DA INCOSTITUCIONALIDADE DA PRIS?O CIVIL DO DEPOSITáRIO INFIEL: SOBERANIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS, EFICáCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E OS PRINCIPíOS DA PROPORCIONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

摘要

A Constitui??o Federal, em seu art. 5o., inciso LXVII, estabelece que "n?o haverá pris?o civil?por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obriga??o alimentícia?e a do ?depositário infiel". ?Durante muito tempo permitiu-se ?à pris?o civil daquele que n?o cumpria?fielmente com sua obriga??o de conservar determinada coisa com zelo e diligencia necessária. O instituto?da pris?o civil do depositário infiel é fruto de grande perplexidade jurídica estando sub judice nos autos?do Recurso Extraordinário no. 466.343-1/SP. ?O presente trabalho tem por escopo defender a?inconstitucionalidade dessa espécie de pris?o civil, frente a três prismas: 1o) A soberania dos acordos e?tratados internacionais; 2o) A eficácia das normas constitucionais; e o 3o) O principio da?proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.