O critério legal do regime da separa??o obrigatória de bens no casamento dos maiores de sessenta anos: desrespeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e autonomia de vontade

摘要

A imposi??o legal do regime da separa??o obrigatória de bens aos maiores de sessenta anos impede a manifesta??o da autonomia de vontade dos nubentes na estipula??o quanto aos seus bens. Por conseqüência, os bens adquiridos após o casamento permanecer?o particulares, n?o havendo patrim?nio comum, ou seja, o direito à mea??o. Em face do art. 1o, inciso III, da Constitui??o Federal, a inconstitucionalidade do art. 1 641, inciso II, do atual Código Civil reafirma preconceituosa regra permitida anteriormente pelo legislador brasileiro. Sustenta-se o fen?meno da constitucionaliza??o do direito civil na interpreta??o e aplica??o do direito de família e sucess?es a partir dos princípios fundamentais presentes na Constitui??o, vinculantes de todo o ordenamento jurídico em raz?o de sua supre macia normativa. Diante das mudan?as sociais é inaceitável tal interven??o estatal, quando esta deveria visar à prote??o das rela??es privadas, valorizando os la?os que realmente a unificam: os de amor, solidariedade, companheirismo, liberdade e igualdade. Questiona-se se haveria justo motivo para o legislador impor limites quanto à autonomia de vontade, na livre escolha do regime de bens pelo fato da pessoa possuir idade biológica superior aos sessenta anos. Utilizaram-se o método de abordagem dedutivo e os métodos comparativo e estruturalista como forma de procedimento. Como resultado, chega-se à inconstitucional perante o atual sistema jurídico que tutela a dignidade da pessoa humana, violando o direito à liberdade e à propriedade. Revela-se de todo descabida a presun??o de incapacidade por implemento de idade.