A interven??o federal na seguran?a pública do rio de janeiro e o incremento da violência e da seletividade punitivas

摘要

A presente pesquisa estuda o Decreto no 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, que instituiu a interven??o federal na seguran?a pública no Estado do Rio de Janeiro, sob a perspectiva da seletividade do direito penal. busca responder ao seguinte questionamento: em que medida a interven??o federal na seguran?a pública do Estado do Rio de Janeiro evidencia um mecanismo punitivista de gest?o da pobreza nas periferias fluminenses, refor?ando o caráter seletivo da atua??o do sistema penal brasileiro? O objetivo geral é investigar o contexto no qual se deu a edi??o do Decreto, analisando a atua??o dos órg?os encarregados pela interven??o federal e pela seguran?a pública. Faz-se uma análise constitucional do Decreto a partir de um estudo das bases do Estado Federal, e, por fim, analisa-se práticas atuais empreendidas nas áreas segregadas a fim de verificar se a interven??o seletiva é, nesses locais, regra ou exce??o. A pesquisa revela uma operacionalidade do sistema repressivo e das práticas de governo que tende, historicamente, a dirigir às áreas pobres, habitadas por um grupo específico de pessoas, uma interven??o altamente truculenta e seletiva.