Unidades de conserva??o, terras indígenas e quilombolas no estado do Amapá: como desenvolver um estado cujo território está 70% protegido por leis?

摘要

Este trabalho tem o objetivo de debater alguns dilemas de desenvolvimento enfrentados pelo Estado do Amapá diante da publica??o de 22 (vinte e dois) instrumentos normativos, ao longo dos anos, os quais criaram e/ou reconheceram áreas protegidas (unidades de conserva??o, terras indígenas e quilombolas) e alteraram substancialmente o território amapaense, impondo uma série de restri??es ao próprio Estado, às empresas e aos indivíduos. Para tanto, segue uma abordagem qualitativa e um enfoque interpretativo/compreensivo, ambos pautados em levantamento bibliográfico e em pesquisa documental. Os argumentos est?o sedimentados na vis?o de ordenamento territorial como política pública e em teoria da legisla??o para a (re)leitura dos marcos legais das áreas protegidas, a partir de uma necessária rela??o entre leis e desenvolvimento. Dentre outros pontos, concluiu que a op??o em criar áreas protegidas no Estado do Amapá sem o devido planejamento e ordenamento territorial onerou consideravelmente o Estado, as empresas e os indivíduos e que s?o vários os problemas de sobreposi??o legal, de sobreposi??o territorial, de ausculta??o dos complexos interesses envolvidos, dificultando a implementa??o de políticas públicas de desenvolvimento eficazes.