Democratiza??o do or?amento público pela da legalidade, legitimidade e economicidade

摘要

O artigo tem o objetivo de analisar a democratiza??o do or?amento público pelo enfoque da legalidade, da legitimidade e da economicidade, investigando a qualidade da democracia no processo decisório de aloca??o dos recursos escassos. Baseada no método dedutivo, a pesquisa bibliográfica voltou-se para duas quest?es centrais na atualidade: de um lado, as transforma??es do Estado como resultado de sua abertura às press?es da Sociedade e do Mercado; de outro, as altera??es do regime democrático por conta da capacidade de o cidad?o influir ativamente na gest?o pública. Diante dessas mudan?as, o or?amento se transforma numa ferramenta de poder que tem a capacidade de interferir na realidade, refor?ando sua compreens?o como “arena de poder” onde as for?as políticas, econ?micas e sociais atuam na disputa pelos recursos escassos. Enquanto o mercado instiga a eficiência através do or?amento-programa e do or?amento-desempenho, a sociedade estimula a democracia deliberativa por meio do or?amento-participativo. Ademais, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário também interferem na elabora??o e na execu??o do or?amento através das emendas parlamentares e da judicializa??o das políticas públicas. Ao conciliar essas press?es endógenas e exógenas, a racionalidade tridimensional submete o or?amento público aos testes de conformidade legal, de economicidade e de legitimidade, indicando o grau de qualidade da democracia no planejamento or?amentário em termos de accountability e responsiveness. Depois de realizar esses três testes, o artigo aponta para a inobservancia da racionalidade tridimensional, considerando a desvincula??o das receitas públicas, a defini??o genérica dos programas or?amentários e a falta de impositividade do or?amento participativo.