Juizados Especiais: entre a legalidade e a legitimidade - análise prospectiva dos juizados especiais da comarca de Niterói, 1997-2005

摘要

A chamada judicializa??o das quest?es sociais e políticas tem provocado debates acerca do acesso à justi?a e da legitimidade das decis?es judiciais. Nesse contexto, resultante dos debates que precederam a constitui??o de 1988, os Juizados Especiais foram pensados como um modelo institucional alternativo ao judiciário estatal, formalista, burocrático e centralizado. Segundo o espírito das discuss?es ent?o prevalentes entre os constituintes e a previs?o constitucional fixada na época, os juizados especiais deveriam se dedicar à aprecia??o e ao julgamento de conflitos e crimes com pequeno potencial ofensivo, abrindo a sua composi??o para a participa??o de juízes leigos. Nesta pesquisa, nós analisaremos os litígios julgados nos Juizados Especiais de Niterói, estado do Rio de Janeiro, com os seguintes objetivos: a) contextualizar o problema da legitimidade das decis?es dos Juizados Especiais, enfocando a oposi??o entre o modelo da legitimidade judicial estatal, burocrática e legalista e o modelo democrático de participa??o cidad?; b) estabelecer compara??es entre a cultura jurídica brasileira e os padr?es contemporaneos de legitimidade do judiciário; c) verificar a efetividade das decis?es dos Juizados Especiais.