Limites e alcance da responsabilidade penal na ocorrência do dano ambiental, sob a ótica da Lei n.o 9.605/1998

摘要

Na vertente de verificar a caracteriza??o das infra??es, concomitante à condi??es exata do nexo causal entre a conduta e o resultado, em determinadas situa??es, exp?e os limites e o alcance da responsabilidade penal, verificando o momento consumativo do crime e a amea?a ao bem jurídico, com clara evidência de lesionar a coletividade. Para tanto se utilizou de doutrinas que discutem a temática, procurando analisar diferentes argumentos à luz da lei de Crimes ambientais (Lei No. 9.605/1998) buscando, também, analisar o reconhecimento da responsabilidade penal por dedu??o de dolo, em certos casos em que o fato é realizado na ausência de autoriza??o pelo Poder Público, ou com inobservancia de suas prescri??es, por considerar-se implícita a vontade de realizar a conduta vetada ou n?o autorizada. Conclui com ênfase nas falhas apresentadas na Lei de Crimes Ambientais, dentre as quais quest?es conceituais imprecisas,apontandoque a precariedade dos órg?os em fiscalizar contribui e muito para os limites do alcance da referida lei