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Responsabilidade Civil do Estado por Omissão: Revisão da doutrina e da aplicação do instituto nos tribunais superiores

机译：国家民事责任违约：审查该法院在高等法院的理论和适用

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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.

机译：本科学位-圣卡塔琳娜州联邦大学。法律科学中心。对。

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Costa Mateus Stallivieri da;
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年度 2017
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