O direito de acesso ao ensino fundamental de 9 anos. A competência estadual para regulamentar o corte etário e a inconstitucionalidade da Resolução CNE / CEB n. 1 / 2010 = The right of access to basic education of 9 ( nine ) years. The state competency to control the cut of age group and the unconstitutionality of the Resolution CNE / CEB n. 1 / 2010

摘要

Analisa, perante a Constituição Federal de 1988, a compatibilidade formal e material da Resolução CNE/CEB n. 1, de 14 de janeiro de 2010, que define diretrizes operacionais que buscam uniformizar nacionalmente o direito de acesso à primeira série do ensino fundamental de nove anos.