A Seguran?a Jurídica como parametro legal das Decis?es Estatais

摘要

Essa pesquisa tem por objetivo analisar como vem sendo aplicado o princípio da seguran?a jurídica nas rela??es entre o cidad?o e os poderes públicos, valor fundamental do Estado democrático de Direito que fora recentemente fortalecido pela Lei n° 13.655/2018 que acresceu novos dispositivos à LINDB – Lei de Introdu??o às normas do Direito Brasileiro. A prote??o da confian?a nas a??es estatais garante que as rela??es sociais sejam mais estáveis e que a paz social se fortale?a. O artigo pretende demonstrar a preocupa??o cada vez maior dos Poderes Estatais na observancia desse princípio básico. Para isso, o estudo foi dividido em três partes: na primeira parte levantou-se a rela??o existente entre o princípio da seguran?a jurídica e a prote??o da confian?a; na segunda parte faz-se um paralelo entre o princípio da seguran?a jurídica e a legisla??o infraconstitucional aplicável, em especial a Lei n° 9.784/99 (que regula o processo administrativo na esfera federal) e a recente Lei n° 13.655/18 (que alterou a Lei de Introdu??o às Normas do Direito Brasileiro com a finalidade de fortalecer a seguran?a jurídica nas rela??es de direito público); na terceira e última parte, o artigo se dedica a elencar algumas decis?es dos principais órg?os de controle, assim como do próprio Poder Judiciário, a fim de que seja analisada a aplicabilidade prática das disposi??es referentes ao princípio aos casos concretos. O processo metodológico do artigo embasou-se no sistema bibliográfico, com fulcro na doutrina específica do tema e em artigos científicos da matéria. Além disso, o artigo analisou também as principais decis?es de nossos órg?os de controle, trazendo a jurisprudência dominante, com a finalidade de se constatar o fortalecimento da confiabilidade que deve existir entre os cidad?os e as a??es governamentais. Conclui-se, portanto, que a despeito de algumas divergências e controvérsias existentes em rela??o à legisla??o mais recente (Lei n° 13.655/18), o certo é que atualmente a seguran?a jurídica é princípio aplicável a todos os poderes estatais, em todas as suas tomadas de decis?es, contribuindo sobremaneira para uma estabilidade social e para a melhoria das políticas públicas incrementadas no país.