Das condi??es (ou contrapartidas) que o Poder Concedente pode exigir para a realiza??o da chamada “prorroga??o por interesse público” dos contratos de concess?o de servi?o público

摘要

Resumo: Este artigo trata da prorroga??o das concess?es de servi?o público, mais especificamente da chamada “prorroga??o por interesse público”. Ele justifica-se, dentre outras raz?es porque diversos atos normativos foram editados recentemente no Brasil autorizando a prorroga??o por interesse público de várias concess?es, motivo pelo qual o interesse teórico e prático pelo tema é realmente muito grande neste momento em nosso País. Assim sendo, o objetivo deste artigo é verificar as condi??es (ou contrapartidas) que podem ser exigidas para a realiza??o da prorroga??o por interesse público das concess?es de servi?o público. E a hipótese de pesquisa é que essas condi??es podem ser as mais variadas, dada a ampla discricionariedade conferida ao Poder Concedente para dispor sobre a matéria. O método de abordagem do tema é o dedutivo, e o método de pesquisa, o bibliográfico. Por fim, a principal conclus?o deste artigo é que a prorroga??o por interesse público pode estar sujeita às mais diversas condi??es – por exemplo: (i) o pagamento pela prorroga??o da outorga; (ii) a redu??o da tarifa cobrada dos usuários; (iii) a realiza??o de novos investimentos na concess?o; (iv) a inclus?o de cláusula de desempenho no contrato de concess?o; e (v) a extin??o da exclusividade da outorga –, o que confirma a hipótese de pesquisa.