Gest?o de presídios por parcerias público-privadas: uma análise das atividades passíveis de delega??o.

摘要

O contrato disciplinado pela Lei Federal no 11.079/2004, estabelece vínculo obrigacional entre a Administra??o e a iniciativa privada objetivando a implementa??o e gest?o, total ou parcial, de obras, servi?os ou atividades de interesse público, em que o parceiro privado assume a responsabilidade pelo financiamento, investimento e explora??o do servi?o. Levando em conta a situa??o trágica em que se encontra o Sistema Penitenciário Brasileiro, analisa-se sua possibilidade de cabimento como objeto de PPPs, bem como seus respectivos limites. Excluídos os poderes típicos estatais de polícia e jurisdicional, presentes na execu??o da pena, a realiza??o da obra e as atividades materiais instrumentais podem ser delegadas aos particulares para melhor efetiva??o do escopo ressocializador disciplinado na Lei Federal no 7.120/1984, conehcida como Lei de Execu??es Penais.