O compartilhamento de dados e informa??es pessoais de consumidores: o abuso dos fornecedores e as propostas apresentadas no PLS 181/2014

摘要

O trabalho visa analisar a a??o indiscriminada dos fornecedores de produtos ou servi?os que praticam a comercializa??o ilícita dos dados pessoais de seus clientes a terceiros, alheios à rela??o consumerista. Ser?o apontadas as consequências desse tipo de conduta e demonstradas quais s?o as infra??es cometidas, além de trazer conceitos de Direito do Consumidor pertinentes ao tema, abordando, ainda, regras referentes aos direitos da personalidade, principal instituto violado. Algumas sugest?es s?o apresentadas para que haja a regulamenta??o do tráfico de informa??es, fundamentadas no PLS 181/14, em tramite no Senado Federal, o qual apresenta ideias que podem vir a beneficiar os consumidores e minimizar sua vulnerabilidade.