Ativismo judicial e controle de políticas públicas

摘要

O presente artigo tem a inten??o de examinar o dinamismo do chamado “ativismo judicial”, de modo que ao magistrado seja possível interpretar as normas constitucionais, com foco a ampliar seu sentido ou alcance, com a finalidade de possibilitar a interven??o do Poder Judiciário, visando conferir efetividade ao direito fundamental à boa gest?o pública.