O controle externo na aplica??o de royalties do petróleo em municípios do Rio de Janeiro

摘要

Este artigo apresenta uma avalia??o da atua??o do controle externo exercidopelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro na aplica??o, pormunicípios do Rio de Janeiro, de royalties e participa??o especial devidospela explora??o de petróleo, nos exercícios de 2011 a 2015. O estudo foirealizado mediante análise de conteúdo dos pareceres prévios emitidossobre as presta??es de contas anuais. Como resultados, identifcou-seque a utiliza??o de rendas do petróleo no custeio de despesas de pessoale encargos tem o aval do controle externo; que essas rendas n?o est?oassociadas formalmente à execu??o de qualquer política pública específca;que n?o há avalia??o quanto às estimativas e destina??o dessas receitas; quen?o há fundamenta??o teórica que suporte as análises dos pareceres préviosemitidos; e que n?o há a emiss?o de recomenda??es de aprimoramento oucria??o de legisla??o municipal que regulamente a aplica??o e a destina??odessas compensa??es fnanceiras.