As Famílias e os Seus Direitos: o artigo 266 da Constitui??o Federal de 1988 como rol enumerativo

摘要

As famílias s?o definidas, pelo direito brasileiro, através do artigo 226 da Constitui??o Federal?de 1988. A interpreta??o desse artigo, realizada pela doutrina e jurisprudência pátrias, pode ser identificada?por meio de três teses principais, de acordo com a hierarquiza??o e com a atribui??o de direitos às?famílias. Por meio da utiliza??o do método de interpreta??o de Bobbio, verifica-se que a terceira tese é a?mais adequada numa interpreta??o constitucional do conceito de família. Essa tese preconiza que as?famílias previstas no artigo 226 s?o enumerativas e n?o possuem diferen?a hierárquica entre elas.?PALAVRAS-CHAVE: família; direito brasileiro; interpreta??o.