Jurisdi??o Constitucional e Legitimidade Democrática das Decis?es Judiciais: Um pouco sobre as decis?es do controle de constitucionalidades das leis e sua pretens?o de atribui??o de eficácia vinculante no Estado Democrático de Direito

摘要

Este artigo tem como objetivo estudar de forma resumida os contornos e conteúdos das decis?es judiciais proferidas no controle de constitucionalidade das leis: interpreta??o conforme à Constitui??o, Declara??o de nulidade parcial sem redu??o de texto, aditivas e substitutivas. Assim, o que se busca é inserir o interlocutor em importante e atual debate do direito constitucional, sobretudo da hermenêutica constitucional do pós giro linguístico. Com isso, será possível acentuar os limites dos conteúdos de tais decis?es, sob o ponto de vista da tênue diferen?a entre as fun??es Jurisdicional e Legislativa no marco do Estado Democrático de Direito. Ao final, algumas considera??es de natureza crítica a respeito da pretens?o de conferir efeito erga omnes e eficácia vinculante a tais decis?es quando proferida pelo Supremo Tribunal Federal mostram-se necessária. Isso se destina a instaurar ponto de reflex?o na comunidade jurídica em geral. Particularmente, pela circunstancia de que o propósito da eficácia vinculante é eleger o Supremo Tribunal Federal como intérprete oficial da Constitui??o, o que é destoante dos preceitos democráticos da constitucionalidade brasileira, além de ser impossível engessar a interpreta??o por intermédio do resultado de uma decis?o vinculante.