O ECA O ADOLESCENTE E O SISTEMA SOCIOEDUCATIVO - UM RECORTE JURíDICO SOCIOLóGICO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI

摘要

Este artigo busca a partir de dados empíricos acumulados em banco de dados do Servi?o de Medidas Socioeducativa em Meio Aberto do município de Jaraguá do Sul, SC identificar o perfil do adolescente em conflito com a lei. Neste objetivo articula-se informa??es acerca dos aspectos socioecon?micos; composi??o familiar; escolariza??o; características comportamentais, e dados relativos às medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes ao longo de 12 anos do servi?o (1999-2011). Com base nos dados o trabalho procura dialogar com o referencial teórico da criminologia crítica e justi?a restaurativa como possibilidades da completa realiza??o do sistema de garantias inaugurado com o ECA e ainda pendente de plena efetiva??o.