Os programas de integridade para contrata??o com a administra??o pública estadual: nudge ou obriga??o legal? Um olhar sobre as duas perspectivas

摘要

O relacionamento do setor privado com a Administra??o Pública tem passado por profundas transforma??es, sendo uma delas o incentivo dos Poderes à implementa??o de programas de integridade nas empresas. Por serem custosos e envolverem, no mais das vezes, transforma??o de cultura, tais programas vinham sendo implantados t?o-somente por imperativos de mercado, figurando-se de extrema valia uma política pública baseada em nudges. Sucede que alguns Estados têm exigido os programas de integridade para contrata??o com a sua Administra??o. Tem-se por objetivo geral averiguar como seria uma política pública baseada em nudges e outra em exigências legais, confrontando as duas técnicas, inclusive sob a ótica de sua constitucionalidade e oportunidade. Como objetivos específicos, destacam-se: a) compreender a política pública baseada em nudges; b) examinar a constitucionalidade e a oportunidade da exigência, por lei estadual, de programas de integridade para contratar com a Administra??o; c) debater ambas as técnicas, contrapondo os argumentos. Utilizar-se-á de metodologia de cunho dedutivo teórico, prescritivo e dialético. Remonta a outubro/2017 a lei estadual que primeiro veio obrigar as empresas a implementarem tais programas, sendo a discuss?o ainda incipiente e, portanto, oportuna e atual. Apesar de o STF n?o ter sido instado a se manifestar sobre a exigência, por lei estadual, de programas de integridade na contrata??o com a Administra??o Pública, a dic??o que se extrai dos seus julgados é pela sua inconstitucionalidade. Na doutrina, n?o há consenso sequer sobre a sua oportunidade. O ordenamento jurídico brasileiro, entretanto, disp?e de ferramentas outras, menos controversas, das quais se pode fazer uso.