ACERCA DA SEGURANxc3x87A JURxc3x8dDICA E DA UNIFORMIDADE DAS DECISxc3x95ES A PARTIR DO NOVO Cxc3x93DIGO DE PROCESSO CIVIL xc3x80 LUZ DO MODELO CONSTITUCIONAL DO PROCESSO BRASILEIRO

摘要

ResumoO presente estudo pretende analisar os pressupostos texc3xb3ricos subjacentes xc3xa0 compreensxc3xa3o da nova codificaxc3xa7xc3xa3o processual brasileira, a Lei 13.105/15, a partir da reconstruxc3xa7xc3xa3o dos argumentos centrais presentes na sua Exposixc3xa7xc3xa3o de Motivos, objetivando confrontar referidos pressupostos em face das exigxc3xaancias democrxc3xa1ticas estabelecidas pela CF/1988, adotando como referencial texc3xb3rico as Teorias Discursiva do Direito, de Jxc3xbcrgen Habermas, do Modelo Constitucional do Processo, de Andolina e Vignera, e a do Processo de Elio Fazzalari. A pesquisa, do tipo qualitativa, adotou como procedimento a anxc3xa1lise documental e a revisxc3xa3o bibliogrxc3xa1fica, e como mxc3xa9todo de inferxc3xaancia, o indutivo. Com relaxc3xa7xc3xa3o aos resultados, a reconstruxc3xa7xc3xa3o dos argumentos centrais da Exposixc3xa7xc3xa3o de Motivos possibilitou identificar uma assimilaxc3xa7xc3xa3o entre os conceitos de seguranxc3xa7a jurxc3xaddica e uniformidade de decisxc3xb5es, e seu emprego como forma de justificar as alteraxc3xa7xc3xb5es introduzidas pela legislaxc3xa7xc3xa3o novel. No entanto, tal entendimento apresenta-se destoante dos requisitos democrxc3xa1ticos relativos ao exercxc3xadcio da jurisdixc3xa7xc3xa3o, segundo o Modelo Constitucional Processual brasileiro. Segundo este, a jurisdixc3xa7xc3xa3o nxc3xa3o deve ser compreendida de forma meramente instrumental, mas como funxc3xa7xc3xa3o estatal garantidora de direitos fundamentais, inclusive com relaxc3xa7xc3xa3o ao procedimento que viabiliza o seu exercxc3xadcio, devendo ser capaz de assegurar decisxc3xb5es adequadas xc3xa0 singularidade de cada caso, e ao mesmo tempo coerentes com as decisxc3xb5es proferidas pelos demais xc3xb3rgxc3xa3os do Poder Judicixc3xa1rio. Conclui-se que a pretensxc3xa3o de substituir a lxc3xb3gica da coerxc3xaancia subjacente a uma racionalidade discursiva pela lxc3xb3gica da eficixc3xaancia-celeridade-seguranxc3xa7a importa na desconsideraxc3xa7xc3xa3o do carxc3xa1ter democrxc3xa1tico-participativo conformador do Modelo Constitucional Processual brasileiro.