O papel da inteligência financeira na persecu??o dos crimes de lavagem de dinheiro e ilícitos relacionados

摘要

O presente artigo insere-se na análise dos arranjos institucionais referentes ao uso da inteligência como instrumento de auxílio na persecu??o penal e na preven??o de delitos financeiros. Pretende demonstrar que o regime administrativo de produ??o de inteligência financeira serve às finalidades de preven??o e detec??o de ilícitos emergentes de avan?os tecnológicos contemporaneos e dos riscos a estes associados, sem a utiliza??o de san??es necessariamente de cunho penal. Sua eficiência decorre da atribui??o de responsabilidades a diferentes atores direta ou indiretamente envolvidos no fluxo financeiro de ativos ilícitos, garantindo a coopera??o entre entes privados e autoridades governamentais mediante a institui??o de mecanismos de mútua confian?a e de fiscaliza??o, bem como da imposi??o de san??es administrativas suficientemente dissuasivas no caso de descumprimento das obriga??es impostas. Esse regime está fundamentado no tripé: identifica??o de clientes, manuten??o de registros e comunica??o às Unidades de Inteligência Financeira de opera??es suspeitas. Essas medidas auxiliam no cumprimento tanto da fun??o preven??o geral positiva e negativa de delitos, bem como na produ??o probatória. Apesar de ser considerada pela jurisprudência como relevante auxílio à persecu??o penal de ilícitos, ainda n?o há consenso sobre a extens?o da utilidade deste novo mecanismo no processo penal. O regime administrativo de produ??o de inteligência financeira n?o dirige diretamente, portanto, a fomentar a persecu??o penal, nem desonera investigadores de produzirem posteriormente as provas aptas a demonstrarem a culpabilidade dos acusados. Metodologicamente, o artigo se vale da análise de conteúdo, especialmente do regime normativo dos órg?os de inteligência financeira, de análise documental de julgados de Tribunais Superiores a respeito da considera??o do material produzido por esses órg?os e de revis?o bibliográfica específica sobre o tema.